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... Constata-se que a legislação fiscal é tímida em relação aos detalhes que deverão ser observados quanto à ... 1º.01.2009, para as demais sociedades empresárias sujeitas à tributação do Imposto de Renda com base no Lucro Real. ... FB nº 11.211, de 7 de novembro de 2007, e sujeitas à tributação do imposto de renda com base no lucro ... Regras básicas
A legislação fiscal determina que a escrituração deverá ser completa, em idioma e moeda ... da escrituração dos livros comerciais e fiscais previstos na legislação do Imposto de Renda.
Além das regras ...
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Para atingir esse objetivo foi criado um incentivo fiscal por meio do Imposto de Renda, que permite o cômputo das despesas de ... SRF nº 267/2002, que dispõe sobre os incentivos fiscais decorrentes do imposto sobre a renda das pessoas jurídicas; ... Para atingir esse objetivo foi criado um incentivo fiscal por meio do Imposto de Renda, que permite o cômputo das despesas de custeio do serviço de ... bém não será admitida qualquer destinação ou dedução a título de incentivo fiscal.
Fundamentação: ...
IV.5 - Imposto sobre lucros, rendimentos ou ganhos de capital oriundos do ...
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A transferência deverá ser efetuada mediante nota fiscal, emitida pelo estabelecimento que apurou o crédito, exclusivamente para ... O Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) é um imposto federal instituído pela ...
d) ao valor destacado em nota fiscal relativa a produtos industrializados por encomenda, recebidos do ... do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI. O campo de incidência do imposto abrange todos os produtos com alíquota, ainda que zero, relacionados na ... do seguinte; caso trate-se de saldo devedor fica sujeito ao recolhimento do imposto dentro do prazo estabelecido. ...
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... Imposto de Renda - Atividades Desportivas - Incentivos e Benefícios Fiscais - ... I - Dedução do Imposto de Renda
A partir do ... Muito embora se trata de incentivo fiscal, os valores das doações e patrocínios são indedutíveis para fins de ... Considerando os seguintes dados, calcule o valor do incentivo fiscal:
a) Doação a projeto ... de 2007, até o ano-calendário de 2015, inclusive, poderão ser deduzidos do imposto de renda devido, apurado na Declaração de Ajuste Anual pela pessoa ...
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... Este Roteiro traz o tratamento fiscal e contábil aplicável às participações nos lucros e resultados ... Tributáveis Recebidos de Pessoa Jurídica pelo Titular", aproveitando-se do imposto que foi retido sobre este rendimento quando de seu pagamento. ... a empregados.
A legislação de imposto de renda prevê a dedutibilidade das participações atribuídas pelos ... ação nos lucros ou resultados atribuída aos empregados sofrerá retenção de imposto de renda na fonte, separadamente dos demais rendimentos pagos no mesmo ... cas, a titulo de participação no resultado sofrerão a retenção na fonte do imposto de renda sobre o total dos rendimentos pagos no mês. ...
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... Dedução do valor das doações na Declaração do Imposto de Renda do doador
I.3 ... : 09.03.2007.
DEDUÇÕES DO IMPOSTO. DOAÇÕES. Somente são dedutíveis do imposto de renda as doações em favor dos fundos controlados pelos Conselhos ... artigo 12, I, da Lei nº 9.250/95, somente se pode deduzir do imposto sobre a renda o montante das contribuições pagas aos fundos controlados ... Adolescente. O objetivo desta medida, basicamente, é repassar uma parte do imposto de renda que seria recolhido ao governo às crianças e adolescentes. ... Criança e do Adolescente e criado o incentivo fiscal relativo à dedução do Imposto de Renda para as pessoas jurídicas e físicas que efetuarem ...
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... DIRF - Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - Roteiro de ... ), caso tenham pago ou creditado rendimentos que tenham sofrido retenção do imposto de renda na fonte, ainda que em um único mês do ano-calendário a que se ... 1.016/2010 consolida as regras para apresentação da Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF e revoga ... Introdução
Declaração do Imposto de Renda Retido na Fonte - DIRF é a declaração feita pela fonte ... as de concessão de crédito voltados ao estímulo à solicitação de documento fiscal na aquisição de mercadorias e serviços, serão informados utilizando-se o ...
A Secretaria da Receita Federal (SRF), em nome da União, poderá celebrar convênio com o Distrito Federal e os Municípios, que assim optarem, para delegar as atribuições de fiscalização, inclusive a de lançamento de ofício de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR). O convênio será celebrado nos termos do modelo constante no Anexo Único à Instrução Normativa nº 643 de 2006, e não prejudicará a competência supletiva da SRF de fiscalização, inclusive de lançamento de créditos tributários, e de cobrança do ITR, não podendo ainda, implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal. O convênio não abrange: I - a competência para lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR); II - o contencioso administrativo decorrente do exercício das atribuições delegadas. A IN SRF nº 643 tratou ainda: a) da observância à legislação federal de regência do ITR, inclusive os atos expedidos pela SRF; b) da definição de hipótese de incidência, imunidades, isenções, sujeito passivo, domicílio tributário, pagamento, regras de apuração do ITR e penalidades aplicáveis aos imóveis rurais sob jurisdição do conveniado; c) da obrigatoriedade, termos, locais, formas, prazos e condições de apresentação da DITR, ou de sua retificadora; d) do lançamento; e) da fiscalização; f) da revisão da DITR; g) da cobrança; h) da intimação; i) do sigilo fiscal; j) das metas ( ... )
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... 19. O conveniado e seus servidores estão sujeitos às regras do sigilo fiscal estabelecida ... 5º A opção de que trata o caput deste artigo não poderá implicar redução do imposto ou qualquer outra forma de renúncia fiscal.
§ 6º O disposto no ... clusive a de lançamento de ofício de créditos tributários, e de cobrança do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR).
§ 1º Na celebração do ... como tal a que contiver ou omitir qualquer elemento que implique redução do imposto a pagar;
IV - não efetuar ou efetuar com inexatidão o pagamento do ... competência para lançamento de multa por atraso na entrega da Declaração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (DITR);
II - o contencioso ...
03/09/2010 - Empresas exportadoras e a luta pelos créditos tributários - Marcelo Soares Duquia*
